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Educação Integral - Legislação

por SECOM/PMI

01/07/2015 15:58

 

 

Educação Integral - Legislação

 

Escola

Foto: Secom/PMI

A legislação brasileira avançou nas últimas décadas para tornar a Educação Integral um direito de todos os cidadãos brasileiros. Os marcos legais aqui dispostos norteiam a implementação da Educação Integral no município de Ipatinga. São eles:

 

Constituição Federal de 1988: o artigo 205 apresenta a educação como um direito humano incentivado pela sociedade; o artigo 206 trata da gestão democrática no ensino público, em diálogo com a intersetorialidade e sua importância nas ações educativas; o artigo 227 afirma que é dever da família, sociedade e Estado assegurar, entre outros, o direito à educação e à convivência comunitária.

 

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°. 9089/1990): o artigo 53 decreta que toda criança e adolescente tem direito a uma educação que o prepare para seu desenvolvimento pleno, para a vida em uma perspectiva cidadã e o qualifique para o mundo do trabalho. O Estatuto também defende, no artigo 59, que os municípios, estados e União devem facilitar o acesso das crianças e adolescentes a espaços culturais, esportivos e de lazer. A Educação Integral trabalha também nessa perspectiva.

 

Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº. 9394/1996): o Artigo 2º da LDB afirma que a educação tem como finalidade o pleno desenvolvimento do educando e o exercício da sua cidadania, o que, de certa forma, indica que a educação deve dialogar com os diversos setores da sociedade. Já o artigo 34 prevê a ampliação progressiva do tempo de permanência na escola no Ensino Fundamental.

 

Plano Nacional de Educação (PNE): na meta 6 o plano prevê fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos, além de equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários.

 

 



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